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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL7716 - Planalto

    Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

  2. institutoaurora.org › lei-7/716/89-conhecida-como-lei-doLei do Racismo: o que diz a Lei 7.716/89 e sua importância

    23 de ago. de 2023 · Desde 1989, a Lei do Racismo prevê como conduta criminosa todo tipo de discriminação ou preconceito contra raça, cor, etnia, religião ou origem. Veja o resumo da Lei, com as condutas consideradas ilícitas:

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 111031Lei do Crime Racial | Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

  5. www.jusbrasil.com.br › artigos › crime-de-racismo-ouCrime de racismo ou injúria racial: Qual a diferença?

    O crime de racismo é praticado contra determinado grupo, sendo ele inafiançável e imprescritível, segundo norma constitucional, previsto na Lei nº 7.716/1989. Já o delito de injúria racial, é praticado contra a honra de um indivíduo determinado com ofensas à honra, através de elementos raciais.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989 - Portal da Câmara dos ...

    LEI No 7.716, DE 5 JANEIRO DE 1989. DEFINE OS CRIMES RESULTANTES PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR. Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 2o (Vetado

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989

    Pesquisar Legislação. Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989. Data de assinatura: 05 de Janeiro de 1989. Ementa: DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: José Sarney. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 06 de Janeiro de 1989. Fonte:

  8. blog.mapeardireito.com.br › direito-penal › lei-n-7Lei n° 7.716/89: Prevenção e Combate ao Preconceito Racial

    A Lei n° 7.716/89 é uma importante ferramenta para o combate ao preconceito racial e para a promoção da igualdade entre as raças no Brasil. A sua aplicação é fundamental para garantir a proteção das vítimas e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos.