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- Decreto Lei 2848/40
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do...
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- Decreto Lei 2848/40
O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP. Neste norte é o entendimento jurisprudencial ora compilado:
30 de jul. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Trabalho Interno. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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Tendo em linha de conta a ociosidade na casa prisional, a qual carece de infraestrutura para oportunizar trabalho a todos os reclusos, almeja o peticionário, seja-lhe deferido serviço externo junto a _____, empresa pública de higienização e limpeza.
Art. 85. O Relator poderá indeferir, de plano, o pedido de revisão que se mostre intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente. § 1º O pedido será instruído com a certidão do julgamento do processo disciplinar e com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados.
18 de fev. de 2018 · Em um caso julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz da vara de execuções criminais decretou a perda de dias remidos de um preso, em razão de ter se recusado, injustificadamente, a trabalhar no presídio.
