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Servidor Público | Extra. Correios: expectativa é que Programa de Desligamento Voluntário tenha adesão de três mil funcionários. PDV deve ocorrer ocorrer ainda este ano, de acordo com a empresa. Sispatri: um em cada dez servidores não entregou declaração no prazo.
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- Horas extras devem ser pagas a funcionário público mesmo sem ...
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho de...
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21 de fev. de 2024 · Os servidores públicos podem ter direito a horas extras, mas, para isso, há regras específicas com base no regime jurídico ao qual estão submetidos, então é preciso verificar as leis aplicáveis ao cargo e as regras internas do órgão.
Se você é servidor público federal talvez nunca tenha percebido que a Administração Pública sempre calculou de forma incorreta o valor das horas extras e do adicional noturno. A jornada de trabalho do servidor regido pela Lei nº 8.112 /90 foi estabelecida no artigo 19 da referida lei que prevê:
Por que ficar atendo à hora extra do servidor público? Poucos servidores têm conhecimento de que a hora extra é uma verba constitucional e deve obedecer aos critérios mínimos previstos no art. 7°, XVI, da Constituição Federal.
21 de fev. de 2024 · A Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho de Justiça Federal (CJF) determinou que o pagamento de horas extras a servidores deve ocorrer independentemente de requerimento prévio de ...
No exercício da sua função administrativa, o STF tem enfrentado questão atinente ao direito às horas extras para os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança que tenham jornada especial regulamentada por lei específica.
