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Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
- Lei 6.404compilada
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Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente...
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CAPÍTULO I. Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. Características. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social.
- O Que É A Lei Das Sociedades Anônimas?
- Contexto Histórico Da Lei Das SA
- O Que Diz A Lei Das Sa?
- O Que É E Como Funciona Uma Sociedade Anônima?
- Alterações Na Lei Das SA
- Perguntas Frequentes sobre A Lei Das SA
- Conclusão
A lei das SA é uma Lei Especial que integra parte de um agrupamento de normas composto de leis federais, leis ordinárias, resoluções, instruções normativas e demais atos normativos que compõem o conjunto normativo do direito societário, sobretudo que regem o exercício das sociedades anônimas – as chamadas “S.A” – a primeira sociedade regulamentada ...
O surgimento da lei das sociedades anônimas se deu durante um cenário em que o Brasil tinha interesse direto em promover o desenvolvimento da economia, uma vez que estava em um momento de surgimento exponencial de empresas familiares, sendo algumas existentes até hoje. Dessa forma, a principal inspiração para estudo e elaboração da legislação foi o...
Da leitura da lei especial que trata das sociedades anônimas, pode-se extrair, de imediato, que a norma trata de pontuar algumas características importantes acerca das sociedades anônimas, espécies, bem como da sua organização interna e dos procedimentos atinentesàs sociedades. É importante que nós, aplicadores do direito, tenhamos atenção a todo o...
Como dito, a lei das sociedades anônimas trata de reger o funcionamento das sociedades anônimas. Mas além de conhecer a lei, é importante ter como premissa o que seria uma S.A. Assim, é classificada como sociedade anônima toda empresa que tem seu capital dividido em ações e tem como ato constitutivo o Estatuto, nos quais os sócios/acionistas (no mí...
Diante do extenso tempo passado desde sua publicação, em 15 de dezembro 1976, é natural que a legislação passe por alterações que visem sua aplicabilidade e acompanhamento das atuais tecnologias, bem como sua adequação às leis que surgem.
O que diz a Lei 6404/76?
A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.
Qual a importância da Lei 6404/76?
Promulgada em 15 de dezembro de 1976 pelo ex-presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA foi criada para regulamentar diretamente o exercício das sociedades anônimas, que anteriormente era tratada pelo Decreto-Lei 2.627/40, constituindo-se de base institucional das sociedades anônimas.
O que é uma sociedade anônima?
É classificada como sociedade anônima toda empresa que tem seu capital dividido em ações e tem como ato constitutivo o Estatuto, nos quais os sócios/acionistas têm sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que lhe cabem (após a devida integralização). Saiba mais neste artigo!
Conforme o exposto, a lei das SA é só uma das diversas leis que integram toda a legislação aplicável ao direito societário. Contudo, talvez seja a de maior importância para os aplicadores do direito. Também é importante o conhecimento das alterações, sobretudo as mais recentes, havidas na lei. Com o “boom” de startups e empreendedorismo, o direito ...
19 de mai. de 2021 · A sociedade anônima é uma sociedade empresarial com fins lucrativos, prevista no Código Civil e regulamentada pela Lei das SA (Lei 6.404/76), também conhecida como “companhia”, cujo capital é dividido por ações.
A Lei 6404/76, popularmente conhecida como Lei das Sociedades por Ações ou Lei das S.A., é uma legislação especial composta por diversas normas que regem o direito societário brasileiro. As S.A. subdividem-se em duas espécies: sociedade anônima ou companhia; e sociedade em comandita por ações.
Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), também conhecida como Lei das S.A., é a lei que rege as sociedades anônimas no Brasil. [1] História. Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel.
Manual das sociedades anônimas: segundo a lei n. 6.404, de 15.12.76, atualizada pelas leis ns. 9.457, de 5.5.97, e 10.303, de 31.10.2001, e em consonância com o novo código civil, lei n. 10.406, de 10.1.2002