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Esta consulta destina-se somente para requisição de pagamento de precatórios protocoladas a partir de 02/07/2006 e de pequeno valor protocoladas a partir de 02/07/2007. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
Atenção. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais. Para pesquisas com restrições de data, cidade de origem, ou UF de origem, é preciso informar um número de origem, ou dados sobre uma parte ou advogado do processo. Não é necessário o preenchimento de todos os campos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibiliza, a partir de hoje, 17 de maio, a relação dos precatórios que serão contemplados com os recursos financeiros a serem repassados pelo Conselho da Justiça Federal até o final do mês de maio.
JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FACILITA ACESSO A RPVS E PRECATÓRIOS DURANTE A COVID-19. Objetivo é amenizar dificuldades enfrentadas pelas partes e advogados junto aos bancos. Medidas valem para processos dos JEFs e para os que tramitam no PJe.
Para consultar a situação de um precatório ou de uma RPV na Justiça Federal nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, clique aqui. Assessoria de Comunicação Social do TRF3
A Justiça Federal alerta que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber uma RPV ou um precatório. Em caso de dúvida, o jurisdicionado deve consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que tramita o processo. Acesse o sistema e consulte as requisições protocolizadas.
Sites da 3ª Região: TRF3 | São Paulo | Mato Grosso do Sul; Tribunais Superiores: Conselho da Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Outras Jurisprudências: Jurisprudência Unificada do CJF
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou um comunicado sobre o pagamento dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022, no corrente exercício financeiro. Devido ao limite orçamentário imposto pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a ...
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De forma descomplicada e layout amigável, a página explica, por exemplo, o que são os precatórios e as RPVs e esclarece dúvidas frequentes, como as diferenças entre os tipos de requisição, as formas de pagamento e a maneira de consultar se o dinheiro já foi depositado.
