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IBAMA - Consulta Pública de Embagos e Autuações Ambientais. Ministério do Meio Ambiente. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL.
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Presidência do Ibama Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama Auditoria Interna Tratamento de Dados Pessoais Corregedoria Ouvidoria Diretorias Centros Ibama nos estados Organograma Serviços. Cadastros Cadastros Técnicos Federais (CTF)
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Ibama. Página inicial > CIF > Página inicial - Destaques > Consulta - Autuações e embargos.
- No Que consiste A Conciliação Ambiental?
- O Autuado É Obrigado A participar Das Audiências de conciliação?
- Quem Participa Da Audiência de conciliação?
- É necessário IR Acompanhado de Advogado para as Audiências?
- Como realizar O Cadastro No Portal Do Autuado?
- Quem Define A Data Da Audiência de conciliação?
- Onde serão realizadas as Audiências de conciliação?
- É Possível Solicitar Alteração Do Local Da Audiência de conciliação?
- É Possível O Reagendamento Da Audiência de conciliação?
- O Que ocorre No Caso de Não comparecimento à Audiência de conciliação?
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Na adoção, pelo autuado, antes da defesa, de uma das soluções legais possíveis, previstas na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514/2008, como desconto para pagamento, parcelamento e conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a conciliação visa a economia processual...
A audiência de Conciliação Ambiental é uma faculdade do autuado e será dispensada caso haja renúncia expressa ao direito de ela participar ou, previamente a sua realização, optar eletronicamente por uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo. Voltar ao início
O autuado, previamente cadastrado no Portal de Autuações, pode ir acompanhado de pessoa de sua escolha e, quando for o caso, de seu advogado ou de procurador legalmente constituído. Quando o autuado for pessoa jurídica, participa, da audiência, o representante legal ou preposto munido de carta de preposição com poderes específicos para participar d...
Não. Se quiser, o autuado pode constituir procurador ou ir acompanhado de pessoa de sua confiança. Voltar ao início
O interessado deverá acessar a página www.autuacoes.ibama.gov.br, fazer o acesso via GOV.BR ou digitar o CPF/CNPJ, clicar em “Acessar”, depois em “Primeiro Acesso” e realizar o cadastro na aplicação de acordo com as orientações indicadas, com envio de documentação. Voltar ao início
O Núcleo de Conciliação define a data da audiência a partir da manifestação de interesse do autuado. Voltar ao início
A audiência presencial ocorrerá no estado onde ocorreu a infração e a audiência virtual ocorrerá por videoconferência. Voltar ao início
O autuado poderá solicitar, antes da realização da audiência, se deseja que seja em formato presencial, em outra unidade do Núcleo de Conciliação Ambiental, ou por videoconferência. Vale ressaltar que a escolha do local deve ser mais próxima do local da infração ou de seu domicílio, e poderá ser deferida ou não, a critério da administração. Voltar ...
Não será permitido o reagendamento da audiência de Conciliação Ambiental, exceto em casos excepcionais. Voltar ao início
O não comparecimento do autuado à audiência de Conciliação Ambiental será interpretado como ausência de interesse em conciliação. Será oferecido novo início ao prazo para apresentação da defesa contra o auto de infração, podendo-se apresentar justificativa a ser avaliada pelo Nucam. Voltar ao início
Saiba o que é a conciliação ambiental, como participar, quais as soluções legais e os benefícios para o autuado. Acesse o portal do Ibama e confira as perguntas frequentes sobre o processo de conciliação.
Acesse o portal do Ibama para consultar as autuações e embargos administrativos impostos pelo órgão ambiental. Saiba também sobre a migração do conteúdo do Ibama para o portal único do Governo Federal.
Saiba como consultar as áreas embargadas pelo Ibama, por localidade ou infrator, e como emitir uma certidão de nada consta. Veja também o mapa interativo e a lista completa de embargos.
