Resultado da Busca
Após a caracterização efectuada numa passada edição sobre o contrato de compra e venda, vamos debruçar-nos sobre um instituto particular, “A venda a filhos ou netos” do artigo 877º e seguintes do Código Civil.
- A Protecção Da Parentalidade
Venda a filhos ou netos; Contactos. Braga; Lisboa; Política...
- A Protecção Da Parentalidade
26 de mai. de 2023 · Na hora de vender um imóvel, em vez de colocar a casa no mercado, um proprietário pode decidir fazer negócio com um familiar. Nomeadamente, pode decidir vender a casa a um filho ou a um neto.
Nos termos legais, a venda de pais e de avós respetivamente a filhos ou a netos, havendo mais de um filho ou mais de um neto, carece de consentimento dos demais filhos ou netos.
12 de jan. de 2022 · Estabelece o artigo 877º, nº 1, que “os pais e avós não podem vender a filhos ou netos se os outros filhos ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é suscetível de suprimento judicial.”
Já vimos que a doação de pai para filho não exige anuência dos demais herdeiros. No entanto, se o objetivo for a VENDA do bem, é necessário o consentimento dos demais descendentes, nos termos do art. 496 do Código Civil. Vejamos.
A grande questão é, mesmo com filhos vivos, podem os AVÓS doarem todos os seus bens para seus NETOS (ou ainda, alguns dos netos) e essa doação não ser considerada inválida e ser cancelada no futuro? A doação feita em desobservância aos arts. 548 e 549 é reputada INOFICIOSA.
15 de fev. de 2023 · Ora, no artigo 877º do CC, temos então presente que os avós não podem vender aos seus netos, da mesma forma que os pais não podem vender aos seus filhos, quando os restantes netos ou filhos não consentirem nessa venda. Esta proibição acontece apenas com dois vínculos familiares: pais para com filhos, e avós para com netos.
