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11 de mai. de 2023 · As alterações legislativas necessárias na Dinamarca já entraram em vigor em 1 de junho de 2013. O regulamento determina os órgãos jurisdicionais dos vários Estados-Membros que são competentes para decidir sobre um litígio em matéria civil e comercial quando existe um elemento internacional.
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Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 44/2001...
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Informations générales. Le règlement 1215/2012 vise à...
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Regulamento Bruxelas I (reformulado) Alemanha. Conteúdo...
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Általános információk. Az 1215/2012/EU rendelet célja, hogy...
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Generelle oplysninger. Forordning 1215/2012 har til formål...
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Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n. o 44/2001, que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.
- Para Que Serve Este Regulamento?
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- Atos Relacionados
O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do...
O regulamento aplica-se a casos civis e comerciais, mas não se aplica a casos do foro familiar, nem a falências e questões sucessórias ou outras matérias específicas enumeradas no regulamento, como segurança social ou arbitragem A nova legislação determina a abolição do processo exequatur no contexto do «Regulamento Bruxelas I». Isto significa que ...
Regulamento (UE) n.o1215/2012do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. [JO L 79 de 21.3.2013, p. 4-4] última atualização 24.09.2015 (1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à ...
Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.
Para que uma obrigação possa ser executada tem de ser certa (determinada em relação à sua qualidade - an debeatur ), exigível (já se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor) e líquida (determinada em relação à sua quantidade - quantum debeatur ).
4 de mai. de 2023 · O regulamento, conhecido coloquialmente como a «reformulação do Regulamento Bruxelas II‑A», «Bruxelas II-B» ou «Bruxelas IIter», é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito da família com implicações transfronteiriças na União Europeia. É um instrumento que trata da competência, do reconhecimento e da execução de decisões em...
26 de fev. de 2015 · Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
