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11 de mai. de 2023 · As alterações legislativas necessárias na Dinamarca já entraram em vigor em 1 de junho de 2013. O regulamento determina os órgãos jurisdicionais dos vários Estados-Membros que são competentes para decidir sobre um litígio em matéria civil e comercial quando existe um elemento internacional.
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Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 44/2001...
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Informations générales. Le règlement 1215/2012 vise à...
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Regulamento Bruxelas I (reformulado) Alemanha. Conteúdo...
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Általános információk. Az 1215/2012/EU rendelet célja, hogy...
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São indispensáveis disposições destinadas a uni ficar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro.
Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 44/2001, que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.
26 de fev. de 2015 · Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
Para que uma obrigação possa ser executada tem de ser certa (determinada em relação à sua qualidade - an debeatur ), exigível (já se encontra vencida ou quando o seu vencimento depende de simples interpelação do devedor) e líquida (determinada em relação à sua quantidade - quantum debeatur ).
1 de mar. de 2023 · Informações gerais. Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2201/2003.
4 de mai. de 2023 · O regulamento, conhecido coloquialmente como a «reformulação do Regulamento Bruxelas II‑A», «Bruxelas II-B» ou «Bruxelas IIter», é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito da família com implicações transfronteiriças na União Europeia. É um instrumento que trata da competência, do ...
