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11 de mai. de 2023 · O regulamento aplica-se em todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a Dinamarca, que celebrou o Acordo de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
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Wir entschuldigen uns für etwaige Unannehmlichkeiten. Bitte...
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Informações gerais. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 visa...
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Informations générales. Le règlement 1215/2012 vise à...
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Regulamento Bruxelas I (reformulado) Artigo 65.º, n.º 3 -...
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Általános információk. Az 1215/2012/EU rendelet célja, hogy...
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Generelle oplysninger. Forordning 1215/2012 har til formål...
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Article 1. 1. This Regulation shall apply in civil and commercial matters whatever the nature of the court or tribunal. It shall not extend, in particular, to revenue, customs or administrative matters or to the liability of the State for acts and omissions in the exercise of State authority ( acta iure imperii ). 2.
Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
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- Atos Relacionados
O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do...
O regulamento aplica-se a casos civis e comerciais, mas não se aplica a casos do foro familiar, nem a falências e questões sucessórias ou outras matérias específicas enumeradas no regulamento, como segurança social ou arbitragem A nova legislação determina a abolição do processo exequatur no contexto do «Regulamento Bruxelas I». Isto significa que ...
Regulamento (UE) n.o1215/2012do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. [JO L 79 de 21.3.2013, p. 4-4] última atualização 24.09.2015 (1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à ...
26 de abr. de 2023 · The Regulation applies between all Member States of the European Union including Denmark which has concluded the 2005 Agreement between the European Community and the Kingdom of Denmark on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters.
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada. Portugal. Brussels I recast. *campo obrigatório.
Justiça que interprete o Regulamento «Bruxelas I bis» sobre a competência judiciária em matéria civil e comercial 3. Este regulamento institui como regra geral a competência dos tribunais do domicílio do demandado. Contudo, em matéria contratual, o regulamento prevê uma regra de
