Yahoo Search Busca da Web

Entrar

Resultado da Busca

  1. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. de 12 de dezembro de 2012. relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

  2. eur-lex.europa.eu › TXT › PDFRegulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do ...

    São indispensáveis disposições destinadas a uni ficar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro.

  3. eur-lex.europa.eu › PT › LSURegulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do C...

    • Para Que Serve Este Regulamento?
    • Pontos-chave
    • Ato
    • Atos Relacionados

    O regulamento atualiza uma legislação anterior da União Europeia relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (conhecida como «Regulamento Bruxelas I»). O objetivo é tornar mais fácil e rápida a circulação de decisões em matéria civil e comercial na UE, em conformidade com o princípio do...

    Veja a lista completa: eur-lex.europa.eu

    O regulamento aplica-se a casos civis e comerciais, mas não se aplica a casos do foro familiar, nem a falências e questões sucessórias ou outras matérias específicas enumeradas no regulamento, como segurança social ou arbitragem A nova legislação determina a abolição do processo exequatur no contexto do «Regulamento Bruxelas I». Isto significa que ...

    Veja a lista completa: eur-lex.europa.eu

    Regulamento (UE) n.o1215/2012do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

    Veja a lista completa: eur-lex.europa.eu

    Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. [JO L 79 de 21.3.2013, p. 4-4] última atualização 24.09.2015 (1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à ...

    Veja a lista completa: eur-lex.europa.eu

  4. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    Legislação. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25/02. - Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15/05.

  5. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoRegulamento(UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro

    Legislação. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Regulamento (UE) n.º 281/2015, de 25/02. - Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15/05.

  6. elearning.cej.mj.pt › course › viewDisciplina: Direito Europeu: Análise dos regulamentos ...

    Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2012 (a entrar em vigor em 10.01.2015), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o qual procedeu à reformulação do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22.12.2000 (“Bruxelas I”);

  7. www.redecivil.csm.org.pt › regulamento-12152012Regulamento (UE) 1215/2012 - Ponto de Contacto de Portugal da ...

    Regulamento (UE) 1215/2012 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil.

  1. Buscas relacionadas a regulamento 1215

    regulamento 1215/2012