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Fundamentado pela diretriz de emprego da alimentação saudável e adequada e o apoio ao desenvolvimento sustentável, com valorização dos gêneros alimentícios produzidos em âmbito local, o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 estabelece que, no mínimo, 30% do valor dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE repassados pelo FNDE ...
O repasse dos recursos federais do PNAE se destina a contribuir para o atendimento de aproximadamente 40 milhões de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas po...
Para acessar os recursos federais do PNAE, basta que os estudantes, as escolas e as turmas da educação básica pública estejam registrados no Sistema do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Para o cálculo do repasse, o FNDE utiliza os dados do Censo Escolar do ano anterior ao do...
O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público. O Conselho de Alimentação Escolar é responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aqui...
Pagamento dentro do prazo limite: O pagamento das refeições escolares deve ser feito usando um dos meios de pagamento indicados na respetiva fatura (multibanco, cheque ou numerário), dentro do prazo indicado.
18 de set. de 2023 · Entenda um pouco mais sobre os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), às redes públicas de ensino federal, distrital, estadual e municipal.
18 de fev. de 2022 · O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu a primeira parcela de 2022 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referente ao mês de fevereiro, no valor de R$ 304.862.169,59, para estados, municípios e Distrito Federal.
O pagamento das refeições é efetuado através da utilização do Cartão Escolar Único, gerido através da Plataforma SIGA. O que é o Cartão Escolar Único? É o cartão que permite o acesso aos serviços disponibilizados nos diferentes estabelecimentos de ensino, designadamente, refeitório, bar, reprografia, papelaria e secretaria.
O preço das refeições servidas nos refeitórios escolares é comparticipado para todos os alunos, sendo a refeição gratuita para os alunos provenientes de agregados familiares economicamente mais desfavorecidos. O preço da refeição a pagar pelos alunos é estipulado anualmente por despacho ministerial. Legislação. Circular n.º 3 ...
