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Válida a partir de edição NORMA ABNT NBR BRASILEIRA ICS ISBN 978-85-07-Número de referência 148 páginas 9050 Terceira 11.09.2015 11.10.2015 Acessibilidade a edicações, mobiliário, espaços
- Direitos do deficiente visual na educação. Os direitos das pessoas com deficiência visual na educação estão respaldados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394/96.
- Lei de Braille. A Lei nº 4.169/1962, criada em 4 de dezembro de 1962, oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura por pessoas cegas. Dessa forma, estabelece o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
- Plano viver sem limite. O Plano Viver sem Limite, regulamentado pelo Decreto nº 7.612/2011, tem como objetivo promover a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência no Brasil.
- Lei de cotas no trabalho. A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, estabelece, no artigo 93, que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar um percentual mínimo de vagas para a contratação de pessoas com deficiência.
NORMA ABNT NBR BRASILEIRA ICS ISBN 978-65-5659-371-5 Número de referência 147 páginas edição 9050 Quarta 03.08.2020 $FHVVLELOLGDGHDHGL¿FDo}HV PRELOLiULR HVSDoRV
- 3MB
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31 de dez. de 2021 · Confira dicas e ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência visual utilizarem dispositivos e navegarem na internet facilmente.
20 de mai. de 2023 · No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e as Normas de Acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelecem diretrizes e padrões para garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo deficientes visuais.
A Norma NBR 9050 – Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamento Urbanos visa propiciar “condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma” (item 1.1). Editada em 1985 e reeditada em setembro de 1994, pela ABNT, ela preconiza, no tocante a deficiência visual, padrões ...
24 de set. de 2020 · Em 2015, foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência — a Lei 13.146/2015 —, que garantiu os direitos das pessoas com deficiência visual, aumentando a sua participação ativa em esferas da economia, educação, trabalho, saúde e políticas públicas. Para garantir os seus benefícios tributários e legislativos, é essencial ...
