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TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A LEP traz um único requisito objetivo: o preso deve ter cumprido, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena. A exigência temporal é lógica: para o legislador, é o tempo mínimo para que se avalie a disciplina e a responsabilidade, dois dos requisitos subjetivos.
7 de dez. de 2022 · Lei de Execução Penal. Atualizado em 07/12/2022 14h47. LEI DE EXECUÇÃO PENAL.pdf — 852 KB.
to prisional. (2019)1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido. Poder. Executivo. 1o-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da gen .
17 de jan. de 2012 · Institui a Lei de Execução Penal. DOU 13.07.1984 * Exposição de Motivos da LEP. * Dec. 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal). * Lei 11.671/2008 (Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima). * Dec. 7.627/2011 (Regulamenta a Monitoração Eletrônica de Pessoas).
A chamada Lei de Execução Penal (LEP), discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e do internado.
