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  1. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoLei n.º 141/2015, de 08 de Setembro

    Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

  2. www.jusbrasil.com.br › artigos › codigo-de-menores-eCódigo de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente

    Em 1990 entra em vigor o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), trazendo uma grande transformação em relação a tutela dos menores de idade no Brasil. Respaldado do artigo 227 da Carta Magna, o ECA, como dispõe Saraiva (2010), representa um marco no que se refere ao tratamento da criança e do adolescente.

  3. www.mgcas.gov.mz › index › componentLei 8/2008 - Lei da Organização Tutelar de Menores - MGCAS

    Lei 8/2008 - Lei da Organização Tutelar de Menores. 1260 Downloads. Tamanho: 1.29 MB. Download: 1260 times.

  4. Vídeos

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  5. www.jusbrasil.com.br › artigos › tutela-o-que-e-comoTutela-o que é, como funciona e quem pode exercer. | Jusbrasil

    Ou seja, a tutela é responsabilidade que algum indivíduo adquire para cuidar de um menor de idade, representar seus interesses e gerir seus bens. Para ser tutor de alguém é necessário que aconteça algum fato que acabe gerando a necessidade da tutela, como o falecimento ou ausência dos pais do menor ou a destituição ou perda do poder ...

  6. reyabogado.com › quem-pode-pedir-a-tutela-de-menorQuem pode solicitar a tutela de menor: informações ...

    20 de fev. de 2024 · A tutela de um menor é uma forma de proteção legal destinada a cuidar e zelar por crianças ou adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade. A decisão de quem pode solicitar a tutela de um menor é regida por legislação específica e requer o preenchimento de certos requisitos legais.

  7. www.jusbrasil.com.br › artigos › o-que-e-tutela-deO Que é Tutela de Criança ou Adolescente? | Jusbrasil

    COMENTAR. Publicado por Gantzel Advocacia. há 4 anos. A tutela é uma das medidas de proteção à criança ou adolescente, prevista no artigo 36 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.728 e seguintes do Código Civil.