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26 de mai. de 2023 · Estatutos das ordens profissionais – saiba o que muda. A eliminação das restrições de acesso a determinadas profissões pelas respetivas ordens é um dos principais objetivos da proposta de Lei, aprovada em Conselho de Ministros, que revê o estatuto de oito ordens profissionais. Através desta proposta, submetida à Assembleia ...
Legislação. Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: Procurar no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Nº de artigos : 57.
Esta reforma ficou já parcialmente implementada com a aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que reviu a denominada Lei-Quadro das Ordens Profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), e com a Lei n.º 64/2023 ...
28 de mar. de 2023 · de 28 de março. Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que ...
REFORMA REGULATÓRIA DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, COMBATE AO. CORPORATIVISMO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO ÀS PROFISSÕES (PRIMEIRA. ALTERAÇÃO À LEI N. o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO) Segundo o Conselho Nacional das Ordens Profissionais, Portugal tem 20 ordens profissionais, algo inédito e incomparável em países desenvolvidos da União Europeia.
6 de jun. de 2023 · há um ano, o Governo desencadeou um processo de revisão da lei das Associações Públicas Profissionais que culminou com a aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, mais conhecida como Lei-Quadro das Ordens Profissionais.
14 de nov. de 2023 · Marcelo promulga nova lei das Ordens Profissionais. 14 de novembro, 2023. O Presidente da República promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas.
![(Nova) Lei das Ordens Profissionais - [ Nº de artigos:57 ] Lei n.º 2/ ...](https://br.images.search.yahoo.com/search/images?p=lei+quadro+das+ordens+profissionais&nojs=1&ei=UTF-8&fl=0&rd=r2&xargs=0&nocache=1&th=90.3&tw=63.9&imgurl=https%3A%2F%2Fd20ohkaloyme4g.cloudfront.net%2Fimg%2Fdocument_thumbnails%2Faaf36831b50a14e32010ebd9bf64f544%2Fthumb_1200_1698.png&rurl=https%3A%2F%2Fwww.studocu.com%2Fpt%2Fdocument%2Funiversidade-lusiada-de-lisboa%2Fdireito%2Fnova-lei-das-ordens-profissionais%2F77206021&size=412KB&name=%28Nova%29+Lei+das+Ordens+Profissionais+-+%5B+N%C2%BA+de+artigos%3A57+%5D+Lei+n.%C2%BA+2%2F+...&oid=3&h=1698&w=1200&turl=https%3A%2F%2Ftse1.mm.bing.net%2Fth%3Fid%3DOIP.jQtOILGlrSBvshggb3KjrAHaKe%26pid%3DApi%26rs%3D1%26c%3D1%26qlt%3D95%26w%3D63%26h%3D90&tt=%28Nova%29+Lei+das+Ordens+Profissionais+-+%5B+N%C2%BA+de+artigos%3A57+%5D+Lei+n.%C2%BA+2%2F+...&sigr=dRCmwQIzzIcn&sigit=TNVHHO1SWOjB&sigi=yeZ2LaqMLeJ0&sign=zuKBx9Lo1qOZ&sigt=zuKBx9Lo1qOZ "(Nova) Lei das Ordens Profissionais - [ Nº de artigos:57 ] Lei n.º 2/ ...")
