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  1. www.planalto.gov.br › 2011 › leiL12527 - Planalto

    Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

  2. direitodesenhado.com.br › liberdade-de-informacaoLiberdade de Informação (Direito Constitucional): Resumo Completo

    24 de jun. de 2021 · A doutrina associa o direito de informar com a liberdade de informação jornalística ( liberdade de expressão ). Trata-se de mecanismo imprescindível para a formação da opinião pública. E, neste particular, é sempre importante lembrar que o STF, no embate de direitos fundamentais, prioriza a liberdade de expressão.

  3. www.jusbrasil.com.br › artigos › a-lei-n-14815-2024A Lei nº 14.815/2024 e a proteção dos direitos digitais no ...

    Introdução. A Lei nº 14.815/2024, promulgada em 15 de janeiro de 2024, representa um marco importante na proteção dos direitos digitais no contexto da era tecnológica. A legislação visa estabelecer diretrizes e garantias para o uso responsável e seguro das tecnologias digitais, protegendo a privacidade, a segurança e os dados pessoais dos cidadãos.

  4. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL12965 - Planalto

    L12965. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Vigência. Regulamento. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

  5. jus.com.br › artigos › 80583O direito à liberdade de informação - Jus.com.br | Jus Navigandi

    27 de mar. de 2020 · Artigo. O direito à liberdade de informação. Rogério Tadeu Romano. 27/03/2020 às 10:19. Leia nesta página: O artigo discute recente medida do governo com relação à liberdade de informação enfocando doutrina e recente decisão do STF na matéria.

  6. www.conjur.com.br › 2020-mai-25 › mp-debate-reflexoReflexões sobre direito à informação e liberdade de informação

    25 de maio de 2020, 8h00. 1 – Liberdade de informação ou direito à informação. A liberdade de pensamento caracteriza-se “como exteriorização do pensamento no seu sentido mais abrangente ...