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Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 1° Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
22 de dez. de 2009 · Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Há 4 dias · Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
A Lei nº 12.153/2009 e suas disposições. Inicialmente convém relembrar que Fazenda Pública diz respeito às Pessoas Jurídicas de Direito Público em juízo, quais sejam, a União, o Estado, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias e Fundações Públicas.
23 de dez. de 2009 · dispÔe sobre os juizados especiais da fazenda pÚblica no Âmbito dos estados, do distrito federal, dos territÓrios e dos municÍpios.
