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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9472 - Planalto

    LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento. (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) (Vide ADIN 1668) Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    • L8977

      Art. 44. Na implementação das disposições previstas nesta...

    • L5070

      O Presidente da República, Faço saber que o Congresso...

    • L9986

      O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de...

    • Nº 9.295/96

      Art. 15. É mantido o Fundo de Fiscalização das...

  2. www.gov.br › mcom › pt-brLei Geral de Telecomunicações, que regulamentou o serviço no ...

    13 de jul. de 2022 · A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define como serviço de telecomunicações o conjunto de atividades que possibilita a oferta como transmissão, emissão ou recepção, por diferentes processos.

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  4. www.jusbrasil.com.br › artigos › a-evolucao-da-leiA Evolução da Lei Geral das Telecomunicações (LGT) no Brasil

    Com mais de 25 anos de vigência, a LGT passou por diversas alterações, culminando em um novo marco legal em 2019. Neste artigo, exploramos em detalhes o que é a LGT, suas características, principais avanços e as mudanças mais recentes. Entendendo a LGT – Lei Geral das Telecomunicações.

  5. www.gov.br › fazenda › pt-brAprovada Lei Geral das Telecomunicações; texto segue para ...

    17 de set. de 2019 · Marco regulatório. Aprovada Lei Geral das Telecomunicações; texto segue para sanção presidencial. Nova legislação moderniza o setor e extingue metas para universalizar a telefonia fixa. Compartilhe: Publicado em 17/09/2019 17h06 Atualizado em 31/10/2022 15h28.

  6. teletime.com.br › 27/06/2022 › os-25-anos-da-leiOs 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações | TELETIME News

    27 de jun. de 2022 · Em 16 de julho de 1997, foi sancionada a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que abriu caminho para a modernização e inovação de um dos setores mais dinâmicos da economia.