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No entanto, somente em 1850, a chamada Lei 601 ou Lei de Terras, de 1850, apresentou novos critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra.
LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
14 de set. de 2020 · Em 18 de setembro de 1850, o imperador dom Pedro II assinou a Lei de Terras, por meio da qual o país oficialmente optou por ter a zona rural dividida em latifúndios, e não em pequenas propriedades.
Lei de Terras, como ficou conhecida a lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil.
A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.
Apesar de ter sido criada em um momento completamente distinto das nossas instituições políticas e condições sócio-econômicas, a Lei de Terras de 1850 legalizou o penoso processo de concentração de terras que marcou a história brasileira.
No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil , a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro (ver Gabinete Monte Alegre). Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária.
