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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
29 de ago. de 1974 · As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou ...
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos ...
27 de mar. de 2022 · A determinação foi emitida depois que o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, acionou o TSE por manifestações das cantoras Pabllo Vittar e Marina no Lollapalooza.
Há 6 dias · Com o crescente debate sobre os limites do direito à manifestação, sobretudo no Brasil, é imprescindível conhecer e entender as complexidades da aplicação das leis envolvendo a proteção ...
18 de out. de 2023 · Neste artigo vamos falar sobre o direito à manifestação, disposto na Lei nº 5250. Através da doutrina e legislação referentes ao tema, abordaremos o conceito e a premissa constitucional de tal direito. Além de apontar alguns fatores históricos, seguidos de suas limitações e as principais discussões.
As manifestações ocorridas hoje (15) em todo o país superaram o auge das manifestações de 2013. Somente na Avenida Paulista compareceram 1 milhão de pessoas e, em todo Brasil, cerca de 2 milhões, segundo a Polícia Militar. As manifestações foram pacíficas e sem incidentes.
