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Jurisdição Família e Menores. A efetivação dos direitos das crianças e jovens constitui uma área de intervenção do Ministério Público/MP enquadrada genericamente pelo seu Estatuto e prevista em diplomas legais diversos: o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, a Lei de ...
- O Ministério Público
Gozando de estatuto próprio, o MP está organizado como uma...
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São características da jurisdição: Lide: é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de satisfação de uma parte e pela resistência de outra parte. Substitutividade: nada mais é do que a substituição da vontade das partes pela vontade do Estado, representado pelo figura do juiz.
12 de nov. de 2019 · Dr. José Cândido Albuquerque Mello Mattos, jurista que criou o primeiro Código de Menores da América Latina, conhecido também como o Código de Mello Mattos, criando também vários estabelecimentos de assistência e proteção à criança abandonada e ao delinquente.
Pois bem, com recorrência ao método bibliográfico e jurisprudencial, este artigo propõe-se a analisar essa nova sistemática de regramento do procedimento das ações de família com enfoque sobre as suas duas espécies: o de jurisdição contenciosa e o de natureza voluntária.
A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
7 de fev. de 2024 · O que é jurisdição? A jurisdição pode ser definida como o poder do Estado de aplicar as leis para solucionar conflitos de interesse e garantir a ordem social. É por meio da jurisdição que se busca a pacificação dos litígios e a proteção dos direitos das partes envolvidas. 2. Divisão da jurisdição.
1 de mar. de 2021 · A relatora da controvérsia ( Tema 1.058 ), ministra Assusete Magalhães, ressaltou que o STJ, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos ...
