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1. CASOS EM QUE NÃO SE DEVE UTILIZAR A GIA ITCD INVENTÁRIO Não deve ser utilizada a GIA ITCD para apuração do imposto devido nas transmissões causa mortis, uma vez que o Sistema não comporta a forma de divisão dos bens (meações, quinhões hereditários e/ou legados), nos casos em que o de cujus: houver deixado testamento;
SEFAZMT - ITCD é um imposto estadual sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. Saiba mais no Portal do Conhecimento SEFAZ.
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Deve ser utilizada a GIA ITCD-e Doação/Outros quando a operação a ser declarada tiver uma das naturezas abaixo: Doação (antes da celebração do ato ou ocorridas dentro do ano calendário atual);
Aprenda a configurar o sistema Fiscal para emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS do Estado do Mato Grosso (GIA MT), que é obrigatória para os contribuintes estaduais. Veja os passos para gerar o arquivo, o registro de inventário, o validador e a declaração.
29 de nov. de 2023 · Frisamos que, o Decreto Nº 276/2023, revogou a obrigatoriedade de apresentação da GIA-ICMS, a partir da sua publicação. Logo, considerando que o microprodutor rural entrega GIA anual, não mais entregará a partir do ano de 2023.
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST
