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  1. 18 de dez. de 2014 · Emissão Certidão Negativa. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda.

  2. A Certidão Negativa de débitos tributários (CND) comprova a regularidade fiscal do contribuinte, atestando a inexistência de dívidas tributárias. A certidão circunstanciada informa a existência de dívidas e/ou débitos tributários não vencidos ou com exigibilidade suspensa.

  3. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  4. A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.

  5. Obtenha a Certidão de Débitos para cidadãos no portal SERvirtual da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba.

  6. SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

  7. Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que ...

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