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23 de dez. de 2022 · Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA:
6 de fev. de 2022 · SUMÁRIO. Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE. TEXTO. Decreto-Lei n.º 22/2022. de 6 de fevereiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto-Lei n.o 22/2022. de 6 de fevereiro. Sumário: Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
6 de fev. de 2022 · Data de Publicação: 2022-02-06. ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2022/02/06/p/dre/pt/html. Versão pdf: Descarregar . TEXTO. Decreto-Lei n.º 22/2022, de 6 de fevereiro. Sumário: Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
DL 22-2022 - Treinamento: 40 questões polêmicas das contratações de obras e serviços de engenharia – novidades e temas fundamentais — Receita Federal.
7 de abr. de 2022 · O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de março de 2022. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - Miguel Jorge de Campos Cruz.
17 de mar. de 2021 · TEXTO. Decreto-Lei n.º 22-A/2021. de 17 de março. Desde março de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas.
