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Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho
31 de mar. de 2023 · Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
21 de jul. de 2023 · Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de ...
18 de mar. de 2019 · O que é Decreto-Lei? Decreto-Lei era um decreto com poder de lei vindo do Poder Executivo, previsto na Constituição de 1969. Conforme o art. 55, o Presidente da República podia expedir decretos-lei em caso de urgência ou interesse público, nas matérias de segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias, criação de cargos ...
Os decretos-leis podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efetiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial.
8 de mar. de 2023 · Conheça detalhes de leis e decretos anunciados nesta quarta para combater a violência contra a mulher. Entre as ações estão a retomada da Central 180 para denúncias, 40 unidades das Casas da Mulher, 270 viaturas, vagas prioritárias em licitações para mulheres vítimas de violência e criação de uma data nacional de ...
13 de abr. de 2022 · LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
