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Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força
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Arquivo. Nacional. Formulário Declaração de Conteúdo - A5....
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Preencha o formulário para declarar o conteúdo das suas encomendas enviadas pelos Correios. Saiba quais são as obrigações tributárias, as proibições e restrições e as consequências de falsas declarações.
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quem de direito, por informações inverídicas. Declaro ainda que não estou postando conteúdo inflamável, explosivo, causador de combustão espontânea, tóxico, corrosivo, gás ou qualquer outro conteúdo que conste na lista de proibições e restrições disponível no site dos Correios:
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