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Del3689Compilado - Planalto
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Consulte o texto completo do Código de Processo Penal, que regula o processo penal em todo o território brasileiro, exceto em casos especiais. Veja as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964, de 2019, que instituiu o juiz das garantias.
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A ideia do Portal do CPP Comentado é trazer uma referência de consulta aos advogados sobre o Código de Processo Penal. Muito se fala sobre o Novo CPC, mas o CPP também é uma legislação bastante discutida no meio jurídico, a qual desperta discussões diversas, bem como interpretações distintas. Por essa razão, o portal disponibiliza uma análise comen...
O processo penal é regulamentado, no Brasil, desde as Ordenações portuguesas. Contudo, é apenas em 1832 que o primeiro Código de Processo Penal brasileiro se constitui, após a determinação da Constituição de 1824. A legislação de 1832 dava, então, maior autonomia aos municípios e concentrava o poder na figura do juiz de paz – que, diferentemente da...
Os princípios são fundamentos que dão base para a interpretação das normas objetivas. Ou seja, oferecem parâmetros para a que a aplicabilidade do Direito dê-se conforme fins gerais da norma. Alguns princípios do Direito Processual Penal, então, podem ser elencados com o intuito de analisar o Código de Processo Penal. Sendo assim, destacam-se os pri...
Também em 1941 foi publicada a Lei 3.931/1941, conhecida, assim, como Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Do mesmo modo que a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal apresenta normas sobre as normas. Isto é, regula as normas de processo penal no que se conhece por “sobredireito”. Sua prin...
A análise do Código de Processo Penal será feita, então, artigo por artigo. Assim, os profissionais poderão buscar a interpretação de cada dispositivo individualmente, mas considerando o contexto do código, as intenções legislador e a conexão com outros artigos e leis. Ainda, a divisão se dará conforme os títulos, capítulos e seções.
O prazo processual é diferente do prazo processual penal, porque relativos não a direitos materiais, como os prazos previstos no Código Penal, mas a direitos formais. Assim, os prazos penais relacionam-se às pretensões de ação e aos conceitos de prescrição e decadência. Enquanto isso, os prazos processuais penais, previstos no Código de Processo Pe...
Saiba tudo sobre o CPP, a legislação que regula o processo penal no Brasil. Veja análises gratuitas, estrutura, história, princípios e materiais do CPP.
LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
26 de jan. de 2023 · Decretado por Getúlio Vargas e redigido por Francisco Campos, o Decreto-Lei 3.689 de 1941, Código de Processo Penal, tem mais de 800 artigos em seu texto. A seguir, separamos os principais para você tomar conhecimento.
23 de fev. de 2023 · CPP comentado: Conheça todos os detalhes do Código de Processo Penal. Com isso, finalmente chegou o momento em que comentaremos todos os artigos que podem ser observados dentro do CPP, portanto, tente se atentar ao máximo para conseguir compreender a sua estrutura, principais características, objetivos e funcionamento.
24 de jun. de 2020 · Saiba tudo sobre o Código de Processo Penal, o sistema processual brasileiro e as reformas recentes. Veja os princípios, procedimentos, prazos e nulidades do Processo Penal.
