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CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS c Assinada em Montevidéu, Uruguai, em 26-12-1933. No Brasil, foi aprovada pelo Dec. Legislativo nº 18, de 28-8-1936, e promulgada pelo Dec. nº 1.570, de 13-4-1937. Art. 1 o O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: I – população permanente;
D1570. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 1.570, DE 13 DE ABRIL DE 1937. Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
Convention on Rights and Duties of States. Signed at Montevideo on December 26, 1933. The Governments represented in the Seventh International Conference of American States: Wishing to conclude a Convention on Rights and Duties of States, have appointed the following Plenipotentiaries: Honduras:
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A Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, realizado em 1933 em Montevidéu, capital do Uruguai, estabelece as prerrogativas e os critérios em que um Estado possa estar integrado ao direito internacional.
DIN0211-2020: Convenção de Montevidéu de 1933 | e-Disciplinas. DIN0211 - Direito Internacional Público I (2020) Início. Ambientes. 2020. FD. DIN0211-2020. AULA 4. Convenção de Montevidéu de 1933. Clique em Convenção de Montevidéu de 1933 para abrir o recurso. Decisão da CIJ - Kosovo. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.
Convenção de Montevideu de 1933 | PDF | Tratado | Estado. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo.
03 - Convenção de Montevideu Sobre Os Direitos e Deveres Dos Estados (26.12.1933) | PDF | Direito Internacional | Estado. O documento descreve a Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados assinada por vários países nas Américas em 1933. A convenção estabelece princípios como a igualdade soberana dos estados, o dir... by catarina ...
