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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
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§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da...
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§ 7 o A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13,...
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. [ 1] Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. [ 2] .
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Este artigo explora a teoria republicana dos direitos fundamentais. Seu objetivo é estabelecer conexões entre direitos fundamentais sociais e a noção de bem comum constitucional. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica.
7 de mar. de 2012 · No plano internacional, são numerosos os textos influenciadores da Constituição de 1988, sobretudo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, integrante do sistema regional de proteção, nascida em 1969, e só em 1992 promulgada no Brasil ( Decreto 678 ).
EXPLORAÇÃO SEXUAL. O projeto de lei estabelece que “a obrigação de prestação de serviço sexual é pessoal e intransferível”. A exploração é vedada. Quem se apropriar de mais do que 50% da renda obtida pela prostituta, não pagar pelo serviço, ou obrigar alguém a se prostituir mediante ameaça ou violência seria considerado explorador sexual.
9 de jul. de 2021 · A comunicação não-violenta (CNV) representa habilidades de comunicação verbal (escrita ou falada) e não verbal (gestos, expressões faciais ou corporais, imagens ou códigos) que buscam criar compaixão e empatia para fortalecer as conexões humanas.
