Resultado da Busca
Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25. Versão à data de. Filtrar. Ver conteúdo revogado. Ir para artigo: Pesquisar. ÍNDICE. TEXTO COMPLETO. Diploma. Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Legislação. DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro. CÓDIGO CIVIL (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 10/2024, de 08/01. - Lei n.º 82/2023, de 29/12. - Lei n.º 46/2023, de 17/08. - Lei n.º 35/2023, de 21/07. - Lei n.º 3/2023, de 16/01. - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12. - Lei n.º 8/2022, de 10/01.
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
o CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS DE1966 * Prof. EUCLlDES MESQUITA. (Docente Livre Professor Adjunto deDireito Civil. Diretor doInstituto deCiências Sociais e Direito. Comparado daUniversidade.) o Direito deFamília, nonôvo Código Civil Português de1966, modificou inteiramente a sistemática das matérias.
(Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968. 2.
O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, [1] revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868.
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Civil Português, 1966. Código Civil Português actualizado : aprovado pelo DL N. 47344 de 25 de Novembro de 1966 / coord. Jorge da Cunha e Silva.-. Lisboa : VISLIS, 1997.- 841p. ; il. ; 21cm. - (Direito - Legislação ; 5) ISBN 972-52-0017-9 : compra.
