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O Código Administrativo de 1936 foi um diploma legal regulador da estrutura e funcionamento das autarquias locais de Portugal.
Title: Código Administrativo de 1936 Author: bolcedis Created Date: 12/27/2007 2:38:16 PM
Title: Código Administrativo 1936 Author: jonas Created Date: 9/14/2005 12:17:35 PM
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TEXTO COMPLETO. Diploma. Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Decreto-lei n.º 31:095 Usando das autorizações conferidas pelas leis n.os 1:946, de 21 de Dezembro de 1936, e 1:967, de 30 de Abril de 1938, o Govêrno decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º.
Publicação: Diário do Govêrno n.º 306/1936, Série I de 1936-12-31, páginas 1773 - 1873 Emissor: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil Data de Publicação: 1936-12-31
ÍNDICE DE QUESTÕES ..... 25 CAPÍTULO I NOÇÕES PRELIMINARES ..... 27 1. Relevância do estudo do Direito Adminis-trativo ..... 27 2. Ramo do direito público (taxinomia do Di-reito Administrativo) ..... 28 3.
Decreto-lei 27424, de 31 de Dezembro. Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil; Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1936, Série I de 1936-12-31. Data: 1936-12-31 Secções desta página:: Sumário; Anexos (pdf) Ligações para este documento; Aviso
