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A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
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- Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento
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Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento. Ano bissexto. BAIXAR. COPIAR MODELO. Publicado por Marina Gomes Cavalcanti. há 2 anos. AO JUÍZO DE DIREITO D E UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx / xxxxxxxxxx. Pje. nº: DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRIORIDADE - IDOSO.
A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível para restaurar determinados dados do registro civil que por um dado motivo foram danificados. Exemplo comum : Os dados do Cartório somente…
23 de jul. de 2022 · Por Juristas. Data: 23/07/2022. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. Modelo de petição inicial recomendado para casos em que a Autora não possui mais sua certidão de nascimento e o respectivo cartório emissor apresenta dificuldades na restauração. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF. Tramitação Prioritária.
21 de ago. de 2018 · A presente ação de Restauração de Registro Civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros: " Art. 109.
28 de mar. de 2024 · O que é e para que serve a retificação de registro civil? Trata-se de um processo que altera informações que constam nos documentos oficiais de uma pessoa, tais como registro de nascimento, estado civil e óbito.
17 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
