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  1. 12 de jul. de 2024 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.

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  3. As decisões das Turmas Recursais agora podem ser consultadas na internet. A pesquisa de jurisprudência do Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi ampliada, permitindo a consulta pelo número do processo, palavra-chave ou por comarca, órgão julgador, relator e períodos de publicação.

  4. Pesquisa por Decisões de Turma Recursal. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo.

  5. Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

  6. Pesquisa por Jurisprudência do TJMG Acórdãos Decisões Monocráticas Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Súmulas Decisões de Turma Recursal Decisões de Turma Recursal - PJe Sentenças Ajuda

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