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- O que é a TMRSU, também conhecida como Taxa do lixo, e por que foi estabelecida? A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) foi instituída pela Lei nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, decorrente da utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza.
- Qual é o fato que faz gerar a obrigação de pagar a TMRSU? É a utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
- O que significa utilização potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos? Significa que, como o serviço público de coleta domiciliar do resíduo sólido não só é importante como também é indispensável, basta esse serviço estar disponível ao titular do imóvel para a TMRSU ser cobrada, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço público.
- Quem é o contribuinte da TMRSU? É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título de unidade ou subunidade imobiliária autônoma, edificada ou não, beneficiada, efetiva ou potencialmente, pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
Saiba como emitir o documento de arrecadação municipal (DAM) da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) em Fortaleza. Confira os prazos, descontos e isenções para o ano de 2023.
Taxa > TMRSU > Consulta de Lançamento da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
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