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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Como faço para pagar custas de um recurso extraordinário ou Ordinário (STF)? As custas para o RE são disciplinadas pelo STF. A emissão de guia é feita diretamente no site daquela Corte ( www.stf.jus.br ).
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
O peticionamento no STJ é feito pela Central do Processo Eletrônico (CPE), que permite o envio de petições sem documentos físicos, de forma rápida e segura. O sistema funciona 24h por dia, e o acompanhamento do protocolo é online.
Acesso ao sistema de consulta processual do Superior Tribunal de Justiça para acompanhamento de processos judiciais.
Dispõe sob re a informatização do processo judicial. Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2015. Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Última atualização: 27/11/2023.
