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Refis do ICMS MG 2024: Prazo para adesão ao programa termina em 21/6. Descontos concedidos nas multas e nos juros variam de 30% a 90%. outras notícias.
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Pagamento do IPVA. Descrição: O pagamento do referido imposto pode ser feito em cota única (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo da parcela (R$ 50,00). GUIA para pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento, clique aqui.
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
Qualquer contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais pode solicitar a impressão de comprovante da sua inscrição estadual.
