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DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único.
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a...
- Regulamento
Esta Lei regula o acesso a informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por entidades privadas que recebem recursos públicos. Ela estabelece os procedimentos, princípios e diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação.
24 de mai. de 2022 · Acesse o áudio da lei que regula o direito de acesso a informações públicas no Brasil, atualizada até maio de 2022. A lei foi gravada a partir de software Clipchamp, versão livre, e está licenciada sob a CC0 1.0 Universal.
1 de abr. de 2014 · Saiba o que é a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Veja o mapa do Decreto nº 7.724/2012, que aplica a Lei no Governo Federal.
lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informaÇÕes previsto no inciso xxxiii do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituiÇÃo federal; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012.
A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações públicas no Brasil. O Ipea é um instituto de pesquisa econômica que disponibiliza informações sobre legislação, publicações, eventos e serviços.
