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O que é Dívida Ativa? Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.
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Procuradoria Geral. Serviços relacionados à Dívida Ativa. Sexta-feira, 9 de Setembro de 2022 | Horário: 16:00. O que é Dívida Ativa. São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros).
Notícias. Dívida Ativa: Portal disponibiliza diversos serviços. Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 | Horário: 11:24. Compartilhe: Dívida Ativa: Portal disponibiliza diversos serviços. Todos os serviços disponíveis para consulta e pagamento referem-se apenas a débitos inscritos em Dívida Ativa.
Serviços relacionados à Dívida Ativa - ISS. Segunda-feira, 18 de Março de 2024 | Horário: 13:13. ISS. Leia as perguntas e respostas sobre o imposto e tire suas dúvidas sobre os seus débitos na Dívida Ativa. 1. Consultar débitos. 2. Consultar protesto. 3. Emitir boleto do mês. 4. Pagar débito à vista. 5. Parcelar débitos. 6. Reparcelar débito.
A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos pelo cidadão para a Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.
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O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelo Decreto nº 63.341 /24.
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Dívida Ativa. Débitos inscritos em dívida ativa. Quando as taxas não são pagas, elas podem ser inscritas em dívida ativa. A inscrição de um débito na dívida ativa do munícipio significa que o devedor estará sujeito a processo de execução fiscal e outras possíveis consequências legais.
