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Dúvida sobre os serviços e informações disponibilizadas pelos (as) defensores (as), servidores (as) e estagiários (as) da Defensoria Pública do Ceará; Requerimento de atuação da Defensoria Pública para os direitos coletivos e efetivação da cidadania – Manifestação Coletiva.
O Portal da Transparência foi instituído em atenção ao disposto na Lei nº 12.527/2011. A lei mencionada tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.