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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
- Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o...
- Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
O DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Trabalho e os empregadores e trabalhadores. Por meio do DET, é possível consultar e responder notificações, intimações, autos de infração e outros documentos relacionados à fiscalização do trabalho. Cadastre-se no DET e facilite a sua relação com a Secretaria ...
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.
Acesso ao Novo CNES. Selecione o perfil/funcionalidade desejada.
Certidões de Ações Trabalhistas. Nos termos do Provimento TRT4 nº 02/2020, que revoga o Provimento TRT4 nº 05/2017, a Justiça do Trabalho disponibiliza a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de ações trabalhistas ajuizadas contra pessoas físicas ou jurídicas.
Fornecendo-se o número do CNPJ da entidade, pode-se verificar a situação cadastral. Há três formas de uma entidade sindical compor um cadastro no Novo CNES: Entidades que já possuem registro sindical concedido - Essas entidades devem proceder a uma Solicitação de Atualização Sindical (SR).
