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Juizados Especiais Federais. Jurisprudência. Justiça Gratuita/Peritos. NUGEPNAC. Ouvidoria e Ouvidoria da Mulher. Pesquisas Judiciais. Precatórios. Publicações. Serviço de Informações ao Cidadão.
Consulta Processual. Permite acesso ao sistema eProc para consulta aos documentos e atos relacionados ao processo. Critérios para a realização da pesquisa: Númeor do processo, Nome da parte, CPF, OAB, nº do processo originário, nº da CDA ou nº do processo administrativo da CDA.
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Inicial > Mapa da Justiça Federal. Localize a Vara Federal mais próxima de você. Subseção de Florianópolis: Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 - 1º Andar. Bairro: Agronômica. CEP: 88025255. FLORIANÓPOLIS/SC. Telefone: (48) 32512-500.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, tem jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, com Turmas Regionais descentralizadas em Florianópolis e Curitiba.
Em matéria cível, os juizados especiais julgam causas com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (indenizações, revisão de contrato habitacional, concessão e revisão de benefício previdenciário negado pelo INSS, concessão de benefício assistencial negado pelo INSS, entre outros).
