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Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de ...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional.
O Plano Nacional do SINASE define expectativas e estratégias de longo prazo, correlacionadas com instrumentos de gestão de médio e curto prazo, determinando a alocação de recursos públicos para cada exercício. Essas estratégias ordenam-se em quatro eixos: Gestão, Qualificação do Atendimento,
5 de ago. de 2016 · O SINASE, como instrumento de garantia e validação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, se configura como um verdadeiro instrumento de proteção e respaldo dos jovens brasileiros em geral, e da ressocialização dos menores infratores.
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que se destinam à regulamentação do cumprimento de medidas socioeducativas destinadas ao Adolescente a quem se atribuiu a prática de ação conflitante com a lei, então, entendido por SINASE, passa a se constituir no marco regulatório do atendimento sociopedagógico.
A Lei do SINASE, regulamentada em 2012 com o intuito de dispor acerca do sistema de responsabilização do adolescente, é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, chegando principalmente para lidar com a questão das medidas socioeducativas.
Provavelmente você não saiba que a Lei nº 12.594 de 2012 tenha instituído o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o qual regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
