Resultado da Busca
Documento oficial das Nações Unidas que estabelece diretrizes para a prevenção da delinqüência juvenil, baseado nos direitos humanos e na cooperação internacional. Contém princípios orientadores, definições, medidas e recomendações para os Estados membros.
reger a Justiça de Menores, contendo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing), os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade), e as Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de
Recordando a Resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985, da Assembléia Geral que, entre outras coisas, aprovou as Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de jovens por recomendação do Sétimo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente,
Deverão ser formulados, em todos os níveis do governo, planos gerais de prevenção que compreendam, entre outras coisas, o seguinte: a) análise profunda do problema e relação de programas e serviços, facilidades e recursos disponíveis; b) funções bem definidas dos organismos e instituições competentes que se ocupam de atividades preventivas; c) m...
Há 2 dias · Exorta os Estados membros a aplicar, no quadro dos seus planos gerais de prevenção do crime, os Princípios Orientadores de Riade na legislação, política e prática nacional e a chamar a atenção das autoridades competentes, incluindo os encarregados de formular políticas, pessoal da Justiça de Menores, educadores, meios de ...
Ademais, o artigo 227 da Constituição Federal, por exemplo, promove os direitos da criança e do adolescente, assegurando o direito à alimentação, vida, saúde, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.
Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad), 13 as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade 14 e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), 15
