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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL8072 - Planalto

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   Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 103283Lei dos Crimes Hediondos | Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

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   Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências

3. blog.grancursosonline.com.br › lei-de-crimes-hediondosLei de crimes hediondos: veja a lei 8.072/ 90 atualizada!

   blog.grancursosonline.com.br › lei-de-crimes-hediondos

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   15 de mai. de 2023 · A Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem.

4. www.mpf.mp.br › docs › lei_8072_90LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

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   Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº

5. www.jusbrasil.com.br › artigos › crimes-hediondosCrimes Hediondos: quais são eles e quais são seus efeitos?

   www.jusbrasil.com.br › artigos › crimes-hediondos

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   QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DAS PRÁTICAS DE CRIMES HEDIONDOS? A Constituição Federal veda a graça, anistia e indulto. A lei 8.072/90 ( Lei de Crimes Hediondos) veda a graça, anistia e indulto. A lei 9.455/97 ( lei de tortura) veda a graça e anistia (mas não indulto).

6. www.jusbrasil.com.br › artigos › crimes-hediondosCrimes Hediondos: Uma Análise Detalhada das Infrações Mais ...

   www.jusbrasil.com.br › artigos › crimes-hediondos

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   A lei 8.072/90, conhecida como “Lei dos Crimes Hediondos”, define uma lista de crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, genocídio, entre outros. Antes da condenação, o réu pode ter sua prisão temporária estendida para até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e não pode obter liberdade ...

7. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Crimes Hediondos (1990) - Portal da Câmara dos Deputados

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   26 de jul. de 1990 · Lei dos Crimes Hediondos (1990) EMENTA: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.