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Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências
27 de abr. de 2023 · A Lei 12850/2013, também conhecida como a Lei de Organização Criminosa, é muito cobrada em provas de concurso público e também no Exame de Ordem. Entenda mais sobre ela!
18 de nov. de 2022 · Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
A Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) é uma legislação importante do Direito Penal brasileiro que trata da prevenção e repressão de crimes praticados por organizações criminosas.
23 de set. de 2013 · No Capitulo I há a definição do que é organização criminosa no âmbito da nova lei, sobre os meios de investigação, abordando inclusive a territorialidade e a formalização de alguns atos.
