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1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2018 › lei

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dados da Norma ...

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   15 de ago. de 2018 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original.

3. www.jusbrasil.com.br › 612902269 › lei-13709-18LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › 612902269 › lei-13709-18

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   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

4. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.709 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).

5. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

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   Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada até outubro de 2022. O texto da Lei geral de proteção de dados pessoais foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre. Mostrar registro completo.

6. www.gov.br › mds › pt-brLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

   www.gov.br › mds › pt-br

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   25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

7. ouvidoria.mcti.gov.br › images › L13709 - lei GeralPresidência da República

   ouvidoria.mcti.gov.br › images › L13709 - lei Geral

   LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei no 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.