Resultado da Busca
Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014. Vigência. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e ...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.990 ...
lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 - reserva aos negros...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.990 ...
A Lei 12.990/2014 estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais e controlados pela União serão reservadas aos candidatos negros. Saiba quem pode concorrer, como será a aplicação da reserva e o acompanhamento da política de igualdade étnica.
A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos na administração pública federal e outras entidades controladas pela União. A Lei estabelece os critérios de aplicação, concorrência, nomeação e acompanhamento da política de promoção da igualdade étnica.
Saiba o que a Lei 12.990/2014 estabelece, quais entidades são obrigadas a aplicá-la e quais não, e quais são as limitações e as possibilidades de a cota ser estendida a outros órgãos e níveis de governo. Veja também os comentários do Dizer o Direito sobre a medida.
23 de abr. de 2015 · A lei que reserva vagas em concursos públicos para negros é analisada em seu contexto histórico, jurídico e social. Saiba o que são as ações afirmativas, como surgiu no mundo e como se aplicam no Brasil.
10 de jun. de 2014 · lei nº 12.990 de 09 de junho de 2014 - reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos pÚblicos para provimento de cargos efetivos e empregos pÚblicos no Âmbito da administraÇÃo pÚblica federal, das autarquias, das fundaÇÕes pÚblicas, das empresas pÚblicas e das sociedades de economia mista ...
A Lei nº 12990 de 2014 estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais e controlados pela União serão reservadas aos candidatos negros. Saiba quem pode concorrer, como será a classificação e a nomeação, e qual o prazo de vigência da Lei.
