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  1. Saiba como solicitar, emitir, consultar e desistir do parcelamento de débitos do MEI na Receita Federal. Conheça as opções de parcelamento convencional, especial, PERT-MEI e RELP-MEI.

    • Parcelamento

      Parcelamento - Simples Nacional

    • Pgmei

      Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

  2. Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

  3. Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal e na PGFN. Veja as modalidades, prazos, condições e valores dos parcelamentos disponíveis.

  4. 8 de abr. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, etapas e limites para negociar as suas dívidas junto a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  5. Acesse o serviço online para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao Parcelamento Simples Nacional de débitos administrados pela PGFN. Informe o número do CNPJ e o código de acesso para gerar o Darf.

  6. Saiba como acompanhar o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. Consulte o extrato, emita parcelas e veja as condições e prazos do programa.

  7. Saiba como consultar, solicitar, acompanhar e emitir documentos relacionados ao parcelamento do Simples Nacional para ingresso no regime tributário simplificado. Acesse os serviços online da Receita Federal e confira as orientações e a legislação.

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