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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conheça os direitos e deveres dos menores de 18 anos.
2a edição Atualizada até maio de 2023 Estatuto da Criança e do Adolescente e normas correlatas
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p.
17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
16 de jul. de 1990 · Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) EMENTA: Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19ª EDIÇÃO INCLUI Estatuto da Juventude Lei do Projovem Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989)
Título I. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
